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Projeto de Lei 272/III/1
Protecção da maternidade e da paternidade.



Autoria
1984-01-20 |  Anúncio

1984-01-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DA CONDIÇÃO FEMININA
Autores do Parecer
Lemos Damião (PSD)
     

1984-01-25 |  Publicação
1984-01-25 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
5/III/1
Título
Protecção e defesa da maternidade.
Tipo
Projeto de Lei
Número
6/III/1
Título
Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.
Tipo
Projeto de Lei
Número
7/III/1
Título
Interrupção voluntária da gravidez.
Tipo
Projeto de Lei
Número
265/III/1
Título
Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.
Tipo
Projeto de Lei
Número
267/III/1
Título
Educação sexual e planeamento familiar.

1984-01-26 |  Votação na generalidade
Votação em 1984-01-26 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1984-01-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE SAÚDE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1984-02-10
Autores do Parecer
Francisco Jardim (PSD)
     

1984-02-14 |  Votação final global
1984-03-09 |  Envio para promulgação

1984-03-14 |  Decreto (Publicação)
1984-03-20 |  Promulgação

1984-03-22 |  Referenda

1984-03-27 |  Envio INCM

1984-04-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/1984 Título: Protecção da maternidade e da paternidade. [DR I série n.º 81/1984 1984.04.05]