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Projeto de Lei 267/III
Educação sexual e planeamento familiar.


Autoria
1984-01-19 |  Anúncio

1984-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE SAÚDE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
     

1984-01-20 |  Publicação
1984-01-25 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
265/III
Título
Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.
Tipo
Projeto de Lei
Número
272/III
Título
Protecção da maternidade e da paternidade.
Tipo
Projeto de Lei
Número
5/III
Título
Protecção e defesa da maternidade.
Tipo
Projeto de Lei
Número
6/III
Título
Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.
Tipo
Projeto de Lei
Número
7/III
Título
Interrupção voluntária da gravidez.

1984-01-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, UEDS, ASDI, MDP/CDE, António Gonzalez (PCP)
Abstenção: CDS

1984-01-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE SAÚDE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Jaime Ramos (PSD)
Data de nomeação: 1984.01.26
     

1984-02-14 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra: CDS
A Favor: PS, PSD, PCP, UEDS, ASDI, MDP/CDE, António Gonzalez (PCP)

1984-02-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Educação sexual e planeamento familiar

1984-03-01 |  Promulgação

1984-03-07 |  Referenda

1984-03-15 |  Envio INCM

1984-03-23 |  Envio para promulgação

1984-03-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/1984 Título: Educação sexual e planeamento familiar. [DR I série N.º71/III/1 1984.03.24]