XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio; Alarga o universo de empresas em condições de aderir ao regime de IVA de caixa e protege as micro e pequenas empresas perante situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa» (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio).
Cláudia Reis Duarte (XXIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresenta a Proposta de Lei n.º 10/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.
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- duração: 0:06:14.]
Qualidade:
Debate:
Proposta de Lei nº 10/XVI/1ª e o Projeto de Lei nº 279/XVI/1ª - Regime de IVA
Reunião plenária de:
2024-10-11
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei nº 10/XVI/1ª e o Projeto de Lei nº 279/XVI/1ª - Regime de IVA
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta a Proposta de Lei nº. 10/XVI/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção