XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio; Alarga o universo de empresas em condições de aderir ao regime de IVA de caixa e protege as micro e pequenas empresas perante situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa» (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio).
Luís Newton (PSD)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Cláudia Reis Duarte (Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 10/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, com o Projeto de Lei n.º 279/XVI/1.ª (PCP) — Alarga o universo de empresas em condições de aderir ao regime de IVA de Caixa e protege as micro e pequenas empresas perante situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa» (4.ªAlteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio).
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Debate:
Proposta de Lei nº 10/XVI/1ª e o Projeto de Lei nº 279/XVI/1ª - Regime de IVA
Reunião plenária de:
2024-10-11
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei nº 10/XVI/1ª e o Projeto de Lei nº 279/XVI/1ª - Regime de IVA
Fase da Sessão:
POD
Observações:
À Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais (Cláudia Reis Duarte)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento