Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio; Alarga o universo de empresas em condições de aderir ao regime de IVA de caixa e protege as micro e pequenas empresas perante situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa» (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio).
Cláudia Reis Duarte (XXIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Responde aos Pedidos de Esclarecimento de Paulo Núncio (CDS-PP), Rui Afonso (CH), Luís Newton (PSD) e Rui Tavares (L), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 10/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, com o Projeto de Lei n.º 279/XVI/1.ª (PCP) — Alarga o universo de empresas em condições de aderir ao regime de IVA de Caixa e protege as microe pequenas empresas perante situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa» (4.ªAlteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio).

[  vídeo - duração: 0:04:05.]


Qualidade:
Debate: Proposta de Lei nº 10/XVI/1ª e o Projeto de Lei nº 279/XVI/1ª - Regime de IVA
Reunião plenária de: 2024-10-11
Tipo de Atividade: Proposta de Lei nº 10/XVI/1ª e o Projeto de Lei nº 279/XVI/1ª - Regime de IVA
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Núncio (CDS-PP), Rui Afonso (CH), Luís Newton (PSD), Rui Tavares (L)
Tipo de Intervenção: Intervenção