XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio; Alarga o universo de empresas em condições de aderir ao regime de IVA de caixa e protege as micro e pequenas empresas perante situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa» (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio).
Hugo Carneiro (PSD)
Em Interpelação à Mesa, questiona o facto de ter sido admitida a iniciativa do PCP, alegando que esta viola princípios regimentais e legais.
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- duração: 0:00:43.]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei nº 10/XVI/1ª e o Projeto de Lei nº 279/XVI/1ª - Regime de IVA
Reunião plenária de:
2024-10-11
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei nº 10/XVI/1ª e o Projeto de Lei nº 279/XVI/1ª - Regime de IVA
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Questiona o facto de ter sido admitida a iniciativa legislativa do PCP
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa