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Proposta de Lei 89/V/2
Introduz alterações ao regime do Direito de Antena na Rádio (Altera a Lei 14/79, de 16 de Maio).



Autoria
Autor: Governo
1989-03-16 |  Entrada

1989-03-16 |  Admissão

1989-03-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-04-06
Autores do Parecer
Alberto Arons de Carvalho (PS)
     

1989-03-17 |  Anúncio

1989-03-18 |  Publicação
1989-04-07 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
1989-04-11 |  Discussão generalidade
1989-04-11 |  Votação na generalidade

Votação em 1989-04-11 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, ID
Ausência: PEV, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Liz (PRD)

1989-04-11 |  Discussão especialidade
1989-04-11 |  Votação na especialidade

Votação em 1989-04-11 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, ID
Ausência: PEV, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Liz (PRD)

1989-04-11 |  Votação final global

Votação em 1989-04-11 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, ID
Ausência: PEV, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Liz (PRD)

1989-05-02 |  Envio para promulgação

1989-05-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Direito de antena nas estações de radiodifusão de âmbito local

1989-05-11 |  Promulgação

1989-05-17 |  Referenda

1989-05-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/1989 Título: Direito de antena nas estações de radiodifusão de âmbito local. [DR I série n.º 114/1989 1º Supl.1989.05.18]

1989-05-19 |  Envio INCM