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Projeto de Lei 310/V
Define o conceito de dedicação exclusiva do mandato de deputado e regulamenta a sua aplicação


Autoria
1988-11-03 |  Entrada

1988-11-03 |  Admissão

1988-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
José Ferreira de Campos (PSD)
Data de nomeação: 1988.11.03
     

1988-11-04 |  Anúncio

1988-11-04 |  Discussão generalidade
1988-11-05 |  Publicação
1989-03-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: PSD, PRD, CDS
Abstenção: PS, PCP, PEV

1989-03-30 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Mário Raposo (PSD)
Data de nomeação: 1989.03.30
     

1989-03-30 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
277/V
Título
Incompatibilidades dos membros do Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
278/V
Título
Incompatibilidades - alteração do Estatutos dos Deputados
Tipo
Projeto de Lei
Número
312/V
Título
Moralização do exercício do mandato de deputado
Tipo
Projeto de Lei
Número
314/V
Título
Incompatibilidades e impedimentos dos deputados