V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Define o conceito de dedicação exclusiva do mandato de deputado e regulamenta a sua aplicação
Jorge Lacão (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1988-11-04
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 310/V/2
Define o conceito de dedicação exclusiva do mandato de deputado e regulamenta a sua aplicação
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Carlos Encarnação (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção