V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Incompatibilidades dos membros do Governo; Incompatibilidades e impedimentos dos deputados; Define o conceito de dedicação exclusiva do mandato de deputado e regulamenta a sua aplicação; Moralização do exercício do mandato de deputado; Incompatibilidades - alteração do Estatutos dos Deputados.
Vidigal Amaro (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 277/V/1; PJL n.º 278/V/1; PJL n.º 310/V/2; PJL n.º 312/V/2; PJL n.º 314/V/2
Reunião plenária de:
1989-03-30
Tipo de Atividade:
PJL n.º 277/V/1; PJL n.º 278/V/1; PJL n.º 310/V/2; PJL n.º 312/V/2; PJL n.º 314/V/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa