Incompatibilidades e impedimentos dos deputados
1988-11-15 |
Entrada
1988-11-16 |
Admissão
1988-11-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-03-29
1988-11-17 |
Anúncio
1988-11-19 |
Publicação
1989-03-30 |
Discussão generalidade
Alberto Martins (PS)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Carlos Encarnação (PSD)
,
Herculano Pombo (PEV)
,
Carlos Encarnação (PSD)
,
Alberto Martins (PS)
,
António Guterres (PS)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
Vidigal Amaro (PCP)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
Carlos Encarnação (PSD)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
Mário Raposo (PSD)
,
Rui Santos Silva (PRD)
,
José Ferreira de Campos (PSD)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Jaime Gama (PS)
,
Carlos Encarnação (PSD)
1989-03-30 |
Votação na generalidade
Votação em 1989-03-30 na Reunião Plenária n.º 56
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Abstenção:PSD
1989-10-24 |
Votação final global
Votação em 1989-10-24 na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1989-12-06 |
Envio para promulgação
1989-12-09 |
Decreto (Publicação)
1989-12-13 |
Promulgação
1989-12-13 |
Referenda
1989-12-15 |
Envio INCM
1989-12-29 |
Lei (Publicação DR)
Lei 98/1989
Título:
Incompatibilidades dos deputados - Alteração à lei nº 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)
[DR I série n.º 298/1989 1989.12.29]