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Projeto de Lei 314/V/2
Incompatibilidades e impedimentos dos deputados



Autoria
1988-11-15 |  Entrada

1988-11-16 |  Admissão

1988-11-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-03-29
Autores do Parecer
José Ferreira de Campos (PSD)
     

1988-11-17 |  Anúncio

1988-11-19 |  Publicação
1989-03-30 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
310/V/2
Título
Define o conceito de dedicação exclusiva do mandato de deputado e regulamenta a sua aplicação
Tipo
Projeto de Lei
Número
312/V/2
Título
Moralização do exercício do mandato de deputado
Tipo
Projeto de Lei
Número
277/V/1
Título
Incompatibilidades dos membros do Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
278/V/1
Título
Incompatibilidades - alteração do Estatutos dos Deputados

1989-03-30 |  Votação na generalidade
Votação em 1989-03-30 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Abstenção:PSD

1989-10-24 |  Votação final global
Votação em 1989-10-24 na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1989-12-06 |  Envio para promulgação

1989-12-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Incompatibilidades dos deputados - Alteração à Lei n.° 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)

1989-12-13 |  Promulgação

1989-12-13 |  Referenda

1989-12-15 |  Envio INCM

1989-12-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 98/1989 Título: Incompatibilidades dos deputados - Alteração à lei nº 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) [DR I série n.º 298/1989 1989.12.29]