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Projeto de Lei 252/XVI/1
Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-09-13 |  Entrada

2024-09-13 |  Publicação
2024-09-17 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-09-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 10.ª comissão
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

     

2024-09-18 |  Anúncio

2024-09-26 |  Discussão generalidade

2024-09-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-09-27 na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, CH, IL, BE, PCP, L, PAN

2024-09-27 |  Baixa comissão especialidade
2025-01-31 |  Votação final global
Votação em 2025-01-31 na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo ao Projeto de Lei n.º 252/XVI/1.ª (L) Aprovado
A Favor: PS, CH, IL, BE, PCP, L, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP

2025-02-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Educação e Ciência

  Envio da redação final: 2025-02-11
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2025-02-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto
Versão: 1

2025-02-19 |  Envio para promulgação

2025-02-21 |  Promulgação

2025-02-24 |  Referenda

2025-02-28 |  Envio INCM

2025-03-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/2025 Título: Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto. [DR I série n.º 44/2025 2025.03.04]