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Ratificação 63/V/2

Decreto-lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo

Autoria

Raúl Rêgo (PS) , Elisa Damião (PS) , Osório Gomes (PS) , António Braga (PS) , António Barreto (PS) , Rui Vieira (PS) , Julieta Sampaio (PS) , Raul Brito (PS)

1989-03-30 | Entrada

1989-03-31 | Admissão

1989-04-04 | Anúncio

1989-04-08 | Publicação

[DAR II série B n.º 21, 1989.04.08, da 2.ª SL da V Leg ]

1989-05-09 | Apreciação de Decreto-Lei

Obs: Suspenção de decreto

Autores recursos

Grupos Parlamentares/Partidos:

[DAR I série n.º 76, 1989.05.10, da 2.ª SL da V Leg ]

Votação em 1989-05-09 na Reunião Plenária n.º 76 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, PEV, Raul Castro (Indep)

Intervenções

Vitor Crespo (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Vitor Crespo (PSD) , António Guterres (PS) , Vitor Crespo (PSD) , Silva Marques (PSD)

1989-05-09 | Apreciação de Decreto-Lei

[DAR I série n.º 76, 1989.05.10, da 2.ª SL da V Leg ]

Intervenções

Odete Santos (PCP) , Filipe Abreu (PSD) , José Alberto Puig (PSD) , Torres Couto (PS) , Narana Coissoró (CDS) , José Alberto Puig (PSD) , Rui Santos Silva (PRD) , José Alberto Puig (PSD) , José Alberto Puig (PSD) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Narana Coissoró (CDS) , Rui Santos Silva (PRD) , Jorge Almeida Seabra (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Narana Coissoró (CDS) , Odete Santos (PCP) , Odete Santos (PCP) , Jorge Almeida Seabra (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Vitor Crespo (PSD) , António Guterres (PS) , Carlos Brito (PCP) , Vitor Crespo (PSD) , Silva Marques (PSD) , Vitor Crespo (PSD) , Elisa Damião (PS)

1989-05-09 | Apreciação de Decreto-Lei

Obs: Recusa de ratificação

Autores recursos

Grupos Parlamentares/Partidos:

PCP

[DAR I série n.º 76, 1989.05.10, da 2.ª SL da V Leg ]

Votação em 1989-05-09 na Reunião Plenária n.º 76 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:CDS
A Favor: PS, PCP, PRD, PEV, Raul Castro (Indep)

Intervenções

Vitor Crespo (PSD) , Silva Marques (PSD) , António Guterres (PS) , Carlos Brito (PCP) , Vitor Crespo (PSD)

1989-05-09 | Baixa comissão especialidade

COMISSÃO DE TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMILIA

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-03-15

Autores do Parecer

Fernandes Marques (PSD)

1989-06-20 | Publicação em Separata

[Separata n.º 18, 1989.06.20, da V Leg ]

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