V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
Torres Couto (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1989-05-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Ratificação 63/V/2
Decreto-lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Narana Coissoró (CDS) e José Alberto Puig (PSD).
Tipo de Intervenção:
Intervenção