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Intervenção

V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
Torres Couto (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 1989-05-09
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Ratificação 63/V/2 Decreto-lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Narana Coissoró (CDS) e José Alberto Puig (PSD).
Tipo de Intervenção: Intervenção