Lei-Quadro do Ambiente e Qualidade de Vida
1985-12-05 |
Entrada
1985-12-05 |
Admissão
1985-12-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-02-21
1985-12-06 |
Anúncio
1985-12-07 |
Publicação
1986-04-08 |
Discussão generalidade
Luis Roque (PCP)
,
Mário Maciel (PSD)
,
Margarida Borges de Carvalho (PSD)
,
Anselmo Aníbal (PCP)
,
Maria Santos (Indep)
,
Mário Maciel (PSD)
,
Maria Santos (Indep)
,
Luis Roque (PCP)
,
Anselmo Aníbal (PCP)
,
Magalhães Mota (PRD)
,
António Andrade Pereira (PRD)
,
Maria Santos (Indep)
,
António Capucho (PSD)
,
Carlos Pimenta (S.E. DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS)
,
Maria Santos (Indep)
,
Zita Seabra (PCP)
,
Magalhães Mota (PRD)
,
Anselmo Aníbal (PCP)
,
Carlos Lage (PS)
,
Carlos Lage (PS)
,
Maria Santos (Indep)
,
Anselmo Aníbal (PCP)
,
Amândio Azevedo (PSD)
,
Mário Maciel (PSD)
1986-04-10 |
Votação na generalidade
Votação em 1986-04-10 na Reunião Plenária n.º 54
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
Ausência: Lopes Cardoso (PS)
1986-04-10 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-12-22
1987-01-09 |
Votação final global
Votação em 1987-01-09 na Reunião Plenária n.º 29
Aprovado
Contra:CDS, Borges De Carvalho (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)
1987-03-18 |
Envio para promulgação
1987-03-20 |
Decreto (Publicação)
1987-03-21 |
Promulgação
1987-03-25 |
Referenda
1987-03-27 |
Envio INCM
1987-04-07 |
Lei (Publicação DR)
Lei 11/1987
Título:
Lei de Bases do Ambiente
[DR I série n.º 81/1987 1987.04.07]