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Projeto de Lei 105/IV/1
Lei quadro do ordenamento do território



Autoria
1986-01-21 |  Entrada

1986-01-21 |  Admissão

1986-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-02-21
Autores do Parecer
António Andrade Pereira (PRD)
     

1986-01-22 |  Anúncio

1986-01-23 |  Publicação
1986-04-08 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
12/IV/1
Título
Lei de bases do ambiente e qualidade de vida
Tipo
Projeto de Lei
Número
51/IV/1
Título
Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente
Tipo
Projeto de Lei
Número
63/IV/1
Título
Lei-Quadro do Ambiente e Qualidade de Vida
Tipo
Projeto de Lei
Número
79/IV/1
Título
Lei-quadro do Ambiente
Tipo
Projeto de Lei
Número
163/IV/1
Título
Sobre os direitos das associações de defesa do ambiente

1986-04-08 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-04-10 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep), Borges De Carvalho (Indep)
Abstenção:PCP

1986-04-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-12-22
Autores do Parecer
Anselmo Aníbal (PCP)
     

1986-04-09 |  Votação final global
Votação em 1986-01-31 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
Contra:CDS, Borges De Carvalho (CDS)
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)

1987-03-18 |  Envio para promulgação

1987-03-20 |  Decreto (Publicação)
1987-03-21 |  Promulgação

1987-03-25 |  Referenda

1987-03-27 |  Envio INCM

1987-04-07 |  Lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 81 1987.04.07]
Lei 11/1987 Título: Lei de Bases do Ambiente [DR I série n.º 81/1987 1987.04.07]