XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica; Generaliza a citação eletrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Rui Tavares (L)
Discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 13/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica, e do Projeto de Lei n.º 254/XVI/1.ª (PAN) — Generaliza a citação eletrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
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- duração: 0:03:32.]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei n.º 13/XVI/1.ª e Projeto-Lei nº 254/XVI/1ª - Citação
Reunião plenária de:
2024-09-20
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 13/XVI/1.ª e Projeto-Lei nº 254/XVI/1ª - Citação
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção