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Intervenção

XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica; Generaliza a citação eletrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Inês de Sousa Real (PAN)


Apresenta o Projeto de Lei n.º 254/XVI/1.ª (PAN) — Generaliza a citação eletrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

[  vídeo - duração: 0:03:15.]


Qualidade: Deputada
Debate: Proposta de Lei n.º 13/XVI/1.ª e Projeto-Lei nº 254/XVI/1ª - Citação
Reunião plenária de: 2024-09-20
Tipo de Atividade: Proposta de Lei n.º 13/XVI/1.ª e Projeto-Lei nº 254/XVI/1ª - Citação
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção