Decreto-Lei n.º 313/86, de 24 de Setembro que extingue a Casa do Douro criada pelo Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Dezembro
Rogério Brito (PCP)
,
Custódio Gingão (PCP)
,
António Osório (PCP)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Bento Calado (PCP)
,
Jorge Patrício (PCP)
,
Carlos Manafaia (PCP)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Luis Roque (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
António da Mota (PCP)
,
Jorge Lemos (PCP)
1986-10-23 |
Entrada
1986-10-24 |
Admissão
1986-10-24 |
Anúncio
1986-10-25 |
Publicação
1987-02-03 |
Apreciação de Decreto-Lei
1987-02-04 |
Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Recusa de ratificação.
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS
,
PCP
,
PS
,
PRD
Votação em 1987-02-04 na Reunião Plenária n.º 40
Aprovado
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)
Abstenção:PSD
1987-02-06 |
Envio para promulgação
1987-02-11 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recusa a ratificação do Decreto-Lei nº 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro.
1987-02-21 |
Resolução da AR (Publicação DR)