Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Ratificação 100/IV/2
Decreto-Lei nº 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dexembro



Autoria
1986-10-17 |  Entrada

1986-10-20 |  Admissão

1986-10-23 |  Anúncio

1986-10-24 |  Publicação
1987-02-03 |  Apreciação de Decreto-Lei
1987-02-04 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Recusa de ratificação
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP , PS , PRD , CDS
Votação em 1987-02-04 na Reunião Plenária n.º 40 Aprovado
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)
Abstenção:PSD

1987-02-06 |  Envio INCM

1987-02-11 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recusa a ratificação do Decreto-Lei nº 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro.

1987-02-21 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro [DR I série n.º 44/1987 1987.02.21]