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Ratificação 115/V/3
Decreto-lei nº 69/90, de 20 de Março, que disciplina o regime juridico dos planos municipais e ordenamento do território



Autoria
1990-03-08 |  Entrada

1990-03-08 |  Admissão

1990-03-09 |  Anúncio

1990-03-09 |  Publicação
1990-04-17 |  Apreciação de Decreto-Lei
1990-04-26 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Votação em 1990-04-26 na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1990-04-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-05
Autores do Parecer
Carlos Lage (PS)