V Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei nº 69/90, de 2 de Março, sobre disciplina do regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território
Nunes Liberato (XI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
Apreciação do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território)
Reunião plenária de:
1990-04-17
Tipo de Atividade:
Apreciação do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território)
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Narana Coissoró (CDS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção