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Intervenção

V Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei nº 69/90, de 2 de Março, sobre disciplina do regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território
João Amaral (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: Apreciação do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território)
Reunião plenária de: 1990-04-17
Tipo de Atividade: Apreciação do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território)
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Silva Marques (PSD).
Tipo de Intervenção: Intervenção