Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Ratificação 114/V/3
Decreto-Lei nº 69/90, de 2 de Março, sobre disciplina do regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território



Autoria
1990-03-06 |  Entrada

1990-03-07 |  Admissão

1990-03-08 |  Anúncio

1990-03-09 |  Publicação
1990-04-17 |  Apreciação de Decreto-Lei
1990-04-26 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão de decreto-lei
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 1990-04-26 na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:CDS
A Favor: PS, PCP, PRD, João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1990-04-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-05
Autores do Parecer
Carlos Lage (PS)