Debate:
Apreciação do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território)
Reunião plenária de:
1990-04-17
Tipo de Atividade:
Apreciação do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território)