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Ratificação 146/V
Decreto-lei nº 270/90, de 3 de Setembro, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça


Autoria
1990-11-08 |  Entrada

1990-11-12 |  Admissão

1990-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1990-11-15 |  Anúncio

1990-11-17 |  Publicação