Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Ratificação 141/V/4
Decreto-lei nº 283/90, de 18 de Setembro, que estabelece o novo regime jurídico do seguro de colheitas (revoga o Decreto-lei nº 395/79, de 21 de Setembro)



Autoria
1990-10-18 |  Entrada

1990-10-19 |  Admissão

1990-10-19 |  Anúncio

1990-10-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS
     

1990-10-20 |  Publicação
1991-02-15 |  Apreciação de Decreto-Lei