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Projeto de Lei 4/XVI/1
Aprova o Regime Especial de Proteção da Habitação Arrendada [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-03-26 |  Entrada

2024-03-26 |  Publicação
2024-04-04 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Margarida Saavedra (PSD)
     

2024-04-17 |  Anúncio