Elimina a obrigatoriedade de utilização do dístico de identificação azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-09-22 |
Entrada
2023-09-22 |
Publicação
2023-09-26 |
Admissão
2023-09-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2023-09-27 |
Anúncio
2023-10-12 |
Discussão generalidade
2023-10-20 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-10-20 na Reunião Plenária n.º 16
Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, BE, PAN, L
Abstenção:CH, PCP
2023-10-20 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
2024-01-05 |
Votação final global
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 792/XV/1.ª (IL); e 918/XV/2.ª (PAN)
Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:CH
2024-01-08 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2024-01-11 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril
Versão:
1
2024-01-17 |
Envio para promulgação
2024-01-29 |
Promulgação
2024-01-30 |
Referenda
2024-01-31 |
Envio INCM
2024-02-05 |
Lei (Publicação DR)
Lei 19/2024
Título:
Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril
[DR I série n.º 25/2024 2024.02.05]