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Projeto de Lei 808/XV/1
Simplifica eliminando a obrigatoriedade do pagamento de folhas virtuais do livro de reclamações [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-06-07. Substituição do título da iniciativa a pedido do autor em 2023-09-20.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-05-30 |  Publicação
2023-05-30 |  Entrada

2023-06-07 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-06-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório - CEOPPH
Autores do Parecer
Hugo Oliveira (PS)
     

2023-06-07 |  Anúncio

2023-10-12 |  Discussão generalidade

2023-10-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, L