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Projeto de Lei 906/XV/2
Simplifica alargando o prazo de validade do passaporte comum para maiores de 18 anos e acabando com a obrigatoriedade de devolução do passaporte anterior [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título da iniciativa a pedido do autor em 2023-09-20. Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-09-22. Substituição do título e do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-10-02.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-09-20 |  Entrada

2023-09-20 |  Publicação
2023-09-22 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-09-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-09-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2023-09-27 Ordem dos Advogados em 2023-09-27 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2023-09-27

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-10-11


Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2023-10-11
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Alexandra Leitão (PS)
     

2023-09-27 |  Anúncio

2023-10-12 |  Discussão generalidade

2023-10-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:BE
A Favor: 2-PS, PSD, CH, IL, PCP, L, Marcos Perestrello (PS), Alexandra Leitão (PS)