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Projeto de Resolução 895/XV/2
Recomenda ao Governo que defina o enquadramento legal geral das Profissões de Desgaste Rápido e a sua regulamentação [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2023-09-22 |  Entrada

2023-09-22 |  Publicação
2023-09-26 |  Admissão

2023-09-27 |  Anúncio

2023-10-12 |  Apreciação

2023-10-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PCP, BE
A Favor: PSD, CH, IL, L

Petições que lhe deram origem
Número
37/XV
Assunto
Enfermeiros - Pelo direito do acesso ao estatuto de Profissão de Alto Risco e de Desgaste Rápido