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Inquérito Parlamentar 15/VI/2
Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito com vista ao apuramento de factualidade referente a actos praticados pelo Senhor Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo à atribuição de indemnizações e montantes compensatórios.



Autoria
1993-04-30 |  Entrada

1993-05-05 |  Anúncio

1993-05-06 |  Publicação
1993-06-03 |  Apreciação
1993-06-08 |  Votação Deliberação
Votação em 1993-06-08 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN
Ausência: PEV, Freitas Do Amaral (Indep), Raúl Castro (Indep)

1993-06-24 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Inquérito parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários.

1993-07-08 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Inquérito parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários. [DR I série A n.º 158/1993 1993.07.08]

1993-11-04 |  Apreciação