VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
REGIME DE INDEMNIZACOES POR ABATES SANITARIOS
Casimiro de Almeida (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
INQ PARLAM 15-PSD
Reunião plenária de:
1994-06-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Inquérito Parlamentar 15/VI/2
Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito com vista ao apuramento de factualidade referente a actos praticados pelo Senhor Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo à atribuição de indemnizações e montantes compensatórios.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
APRECIACAO
Observações:
USA DA FIGURA REGIMENTAL DE DEFESA DA HONRA POR DECLARACOES DO DEPUTADO ANTONIO CAMPOS (PS), APOS INTERVENCAO DESTE NO DEBATE. ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME . VACAS LOUCAS
Tipo de Intervenção:
Defesa da honra