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Projeto de Resolução 68/VI/3
Conclusão do inquérito parlamentar com vista ao apuramento da factualidade referente a actos praticados pelo senhor Secretario de Estado da Agricultura e designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo a atribuição de indemnizações e montantes compensatórios.



Autoria
1993-11-04 |  Entrada

1993-11-04 |  Admissão

1993-11-04 |  Anúncio

1993-11-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1993-11-04 |  Votação Deliberação

Votação em 1993-11-04 na Reunião Plenária n.º 8, (Votados os nºs 1 e 2 separadamente). Aprovado

1993-11-06 |  Publicação
1993-11-13 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Conclusão do inquérito parlamentar a actos do Secretário de Estado da agricultura relacionados com o regime de indemnização por abates sanitários
Obs: PRODUCAO ANIMAL ABATE DE ANIMAIS / DOENCA ANIMAL / INQUERITO PARLAMENTAR / LEGALIDADE COMISSAO DE INQUERITO / INDEMNIZACAO / MINISTRO DESPACHO

1993-11-25 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Conclusão do inquérito parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários [DR I série A n.º 276/1993 1993.11.25]

1994-11-11 |  Envio INCM