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Proposta de Resolução 55/IX/2
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.



Autoria
Autor: Governo
2003-12-18 |  Entrada

2003-12-19 |  Admissão

2003-12-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-03-12


Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2004-02-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Carlos Luís (PS)
     

2004-01-07 |  Anúncio

2004-01-08 |  Publicação
2004-05-06 |  Apreciação

2004-05-06 |  Votação global
Votação em 2004-05-06 na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-05-06 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999
Versão: 1

2004-05-27 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2004-05-27 |  Envio INCM

2004-06-25 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999 [DR I série A n.º 148/2004 2004.06.25]