Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Resolução da Assembleia da República 43/2004
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 148/2004 2004.06.25]

Origem: Proposta de Resolução 55/IX/2

Ver texto original desta iniciativa ...