Título:
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999
Publicação:
[DR I série A n.º 148/2004 2004.06.25]
Origem:
Proposta de Resolução 55/IX/2
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