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Proposta de Resolução 41/IX/1
Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.



Autoria
Autor: Governo
2003-08-20 |  Entrada

2003-09-12 |  Admissão

2003-09-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-02-11


Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2004-02-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Eduardo Moreira (PSD)
     

2003-09-17 |  Anúncio

2003-09-18 |  Publicação
2004-05-06 |  Apreciação

2004-05-06 |  Votação global
Votação em 2004-05-06 na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção:PCP

2004-05-06 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997
Versão: 1

2004-05-26 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2004-05-27 |  Envio INCM

2004-06-25 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997 [DR I série A n.º 148/2004 2004.06.25]