IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997; Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999; Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência em 22 de Abril de 2002; Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002.
Natália Carrascalão (PSD)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPR n.º 41/IX/1; PPR n.º 55/IX/2; PPR n.º 58/IX/2; PPR n.º 59/IX/2
Reunião plenária de:
2004-05-06
Tipo de Atividade:
PPR n.º 41/IX/1; PPR n.º 55/IX/2; PPR n.º 58/IX/2; PPR n.º 59/IX/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção