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Resolução da Assembleia da República 45/2004
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997
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Publicação:
[DR I série A n.º 148/2004 2004.06.25]

Origem: Proposta de Resolução 41/IX/1

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