Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997
Publicação:
[DR I série A n.º 148/2004 2004.06.25]
Origem:
Proposta de Resolução 41/IX/1
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