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Projeto de Lei 166/IX/1
Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-11-15 |  Entrada

2002-11-21 |  Admissão

2002-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-11-27
Autores do Parecer
Adriana de Aguiar Branco (PSD)
     

2002-11-22 |  Anúncio

2002-11-23 |  Publicação
2002-11-27 |  Discussão generalidade

2002-11-28 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Obs: Baixa à 8.ª Comissão para efeitos de nova apreciação
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação em 2002-11-28 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2002-11-28 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2003-01-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-01-16 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-01-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
     

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada