IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência; Proíbe as discriminaçãoes no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde; Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência; Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência; Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.
Luis Paes Antunes (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PJL n.º 160/IX/1; PJL n.º 162/IX/1; PJL n.º 166/IX/1; PJL n.º 167/IX/1; PJL n.º 48/IX/1
Reunião plenária de:
2002-11-27
Tipo de Atividade:
PJL n.º 160/IX/1; PJL n.º 162/IX/1; PJL n.º 166/IX/1; PJL n.º 167/IX/1; PJL n.º 48/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento da deputada Maria de Belém Roseira (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção