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Projeto de Lei 160/IX
Proíbe as discriminaçãoes no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-11-12 |  Entrada

2002-11-12 |  Admissão

2002-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Adriana de Aguiar Branco (PSD)
Data de nomeação: 2002.11.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.11.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.11.27
     

2002-11-13 |  Anúncio

2002-11-21 |  Publicação
2002-11-27 |  Discussão generalidade

2002-11-28 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Obs: Baixa à 8.ª Comissão para efeitos de nova apreciação
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2002-11-28 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
     

2003-01-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-01-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Autores do Parecer
Vieira da Silva (PS)
Data de nomeação: 2003.04.29
Luísa Portugal (PS)
Data de nomeação: 2003.04.29
Isabel Castro (PEV)
Data de nomeação: 2003.04.29
Luís Fazenda (BE)
Data de nomeação: 2003.04.29
Goreti Machado (PSD)
Data de nomeação: 2003.04.29
Vicente Merendas (PCP)
Data de nomeação: 2003.04.29
     

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada