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Proposta de Resolução 17/IX/1
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho relativo ao estabelecimento de um escritório da organização em Lisboa, assinado em Lisboa, em 8 de Julho de 2002. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2002-11-11 |  Entrada

2002-11-12 |  Admissão

2002-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2002-11-13 |  Anúncio

2002-11-16 |  Publicação
2002-12-05 |  Apreciação

2002-12-05 |  Votação global
Votação em 2002-12-05 na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2002-12-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho Relativo ao Estabelecimento de um Escritório da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, em 8 de Julho de 2002
Versão: 1

2003-01-28 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2003-01-29 |  Envio INCM

2003-03-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho Relativo ao Estabelecimento de um Escritório da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, em 8 de Julho de 2002. [DR I série A n.º 53/2003 2003.03.04]