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Projeto de Lei 85/IX
Alteração a Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-06-26 |  Entrada

2002-06-27 |  Admissão

2002-06-27 |  Anúncio

2002-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2002.07.03

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
Data de nomeação: 2002.07.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.07.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.07.04
     

2002-06-29 |  Publicação
2002-07-05 |  Discussão generalidade

2002-07-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 33 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, BE
A Favor: PS, PCP, PEV
Intervenções
Ascenso Simões (PS)