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Projeto de Lei 81/IX/1
Revoga a Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-06-18 |  Entrada

2002-06-20 |  Admissão

2002-06-20 |  Anúncio

2002-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-07-04


Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2002-07-03, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
     

2002-06-22 |  Publicação
2002-07-05 |  Discussão generalidade

2002-07-11 |  Iniciativa Prejudicada
Obs: Prejudicado pela aprovação do Projecto de lei nº 67/IX