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Proposta de Lei 94/VIII/2
Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2001-07-13 |  Entrada

2001-07-17 |  Admissão

2001-07-17 |  Anúncio

2001-07-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-09-19


Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2001-09-26, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Narana Coissoró (CDS-PP)
     

2001-07-18 |  Publicação
2001-09-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-09-20 na Reunião Plenária n.º 2 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-10-31 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação em 2001-10-31 na Reunião Plenária n.º 19, Artº 2º Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção:PS

2001-10-31 |  Votação na especialidade
Votação em 2001-10-31 na Reunião Plenária n.º 19, Votado o artº 2º. Rejeitada proposta de alteração apresentada pelo PSD Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, BE

2001-10-31 |  Votação final global
Votação em 2001-10-31 na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP

2001-10-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto
Versão: 1

2001-11-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-12-05 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-12-10 |  Envio para promulgação

2001-12-19 |  Promulgação

2001-12-27 |  Referenda

2002-01-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/2002 Título: Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 5/2002
[DR I série A n.º 9/2002 2002.01.11]

2002-02-06 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série A n.º 31 2002.02.06, Declaração de Rectificação nº 5/2002]