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Lei 5/2002
3ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto
Observações: V. Declaração de Rectificação nº 5/2002
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Publicação:
[DR I série A n.º 9/2002 2002.01.11]

Origem: Proposta de Lei 94/VIII/2

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