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Intervenção



Intervenção
VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Assegura a competência plena dos Tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio dos crimes contra a humanidade e dis crimes de guerra)
Marques Júnior (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2001-12-20
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 468/VIII-2 Assegura a competência plena dos Tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio dos crimes contra a humanidade e dis crimes de guerra)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto