Votação em 2023-06-30 na Reunião Plenária n.º 147, Requerimento, apresentado pela IL, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 838/XV/1.ª (IL)
Aprovado por unanimidade